Pretendentes ao trono PDF Imprimir E-mail

 

PRETENDENTES AO TRONO

AS LEIS INTERNACIONAIS

Rei não é emprego público, mas condição pessoal . A expectativa de direito, existente quando Príncipe, transforma-se em direito adquirido com a coroação . Assim, mesmo caso seja deposto, por golpe ou reforma legislativa, permanece com a qualidade que lhe é própria, recebendo as deferências devidas  por parte das Casas efetivamente reinantes . Perde o “jus gladii” (poder de exercer atividades de mando no país), mas mantém o “jus majestatis” (direito de ser tratado e protegido como majestade), e o “fons honorum” (direito de conceder títulos de nobreza e outras honrarias), o que fará não em nome do Estado, mas da instituição familiar histórica que continua representando (Casa Real ). Este direito se transmite ao seu sucessor, na ordem prevista nas leis do antigo regime, que passa à condição de Chefe da Casa Real e Pretendente . Esta última designação porque se presume que, em caso de restauração, passe a reinar .

Não é pacífico, contudo, o entendimento quanto à validade de títulos de nobreza concedidos, não por monarcas destronados, mas por príncipes que, embora seus sucessores na chefia das Casas Reais, não foram coroados, ainda que no exílio, e, por isso, não se revestem da qualidade de soberanos . Estes, no intuito de evitar polêmicas, costumam se limitar à concessão de graus de ordens dinásticas, que se regem por suas próprias regras, não-necessáriamente tendo de ter por Grão_mestre um monarca .

Como, geralmente,  a primeira providência de uma república recém-instalada é abolir as prerrogativas reais e nobiliárquicas, não é possível submeter a uma corte de justiça  controvérsias que surjam quanto ao direito histórico. A própria legislação revogada certamente previa hipóteses de alterações na linha sucessória descendente, como incapacidade, renúncia, inexistência de filhos, eventual vedação ás mulheres (Lei Sálica), etc. Se um Pretendente renuncia a seu direito histórico, e seu filho questiona a validade  jurídica desta renúncia, que tribunal haverá de decidir?

Assim, quando a reivindicação não é manifestamente despropositada, até que a controvérsia seja de algum modo resolvida, é possível se tenha como Pretendente mais de uma pessoa . Situação deste tipo ocorreu no Brasil, onde atualmente há consenso em torno dos direitos sucessórios de D. Luís, e ocorrem em Portugal, com a reivindicação do Duque de Loulé; na Itália, com a do Duque de Savoia-Aosta, e na própria Espanha . Embora D. Juan Carlos I seja Rei em efetivo exercício, é contestado pelo Movimento Carlista, que sustenta esteja a legitimidade dinástica com outro ramo familiar .

Disputas análogas se verificam quanto á Coroa histórica da França, do Reino Cristão de Jerusalém, do Épiro,  do Império Bizantino,  entre outros, algumas impossíveis de serem elucidadas, pelo tempo decorrido e inexistência de documentação comprobatória.